TST - AIRR - 4499/1999-003-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A despeito da exigência constitucional (37, II e § 2° da Constituição Federal) de concurso público para a primeira investidura nos empregos oferecidos pelas sociedades de economia mista, a dispensa de seus empregados não necessita de motivação de sorte que a rescisão imotivada do contrato de trabalho está inserida no poder potestativo atribuído ao empregador não havendo ilegalidade no referido ato. A desnecessidade de motivação do ato de dispensa pelas sociedades de economia mista encontra-se sedimentada no âmbito desta Corte através da OJ n° 247 da SDI-1. Na perspectiva do artigo 41 da Constituição Federal o pleito de reforma da decisão também não prospera pelo óbice erigido no item II da Súmula 390 do TST, editada pela Resolução 129/2005, no sentido de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não tem garantida a estabilidade. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4499/1999-003-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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