STJ - REsp 464800 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116761-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 5º, II, XXXVI, 6º, 37 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 6º DA
LICC, 2º, III, IV E VII, 6º, 7º, 145, 146 A 151, 179 E 181 DO
DECRETO N. 99.066/90. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211
DO STJ.
Do acurado exame dos autos, verifica-se que a Corte de origem não
decidiu a questão à luz dos dispositivos de lei federal tidos por
violados, quais sejam, os artigos 5º, II, XXXVI, 6º, 37 e 196 da
Constituição Federal, 6º da LICC, 2º, III, IV e VII, 6º, 7º, 145,
146 a 151, 179 e 181 do Decreto n. 99.066/90.
Impõe-se, dessarte, o não-conhecimento do recurso especial por
ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da
questão pela decisão atacada.
Se entendesse a recorrente persistir alguma eiva no v. acórdão
recorrido, deveria ter aduzido nas razões do recurso especial,
violação do artigo 535 do CPC, a fim de que este Tribunal pudesse
averiguar a existência de eventual omissão no julgado.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464800 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116761-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 205
Tópicos recurso especial, alínea "a", alegada ofensa ao disposto nos artigos 5º, ii, xxxvi, 6º,.

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