TST - AIRR - 17900/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A interposição do agravo de instrumento segundo o disposto no § 5º do artigo 897 da CLT, exige que a parte promova a formação do instrumento de modo a viabilizar, caso provido, o julgamento imediato do recurso denegado e comina a ausência de peças com o não-conhecimento do recurso. Constatado que não houve o traslado de peças indicadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, ou indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o agravo não enseja conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17900/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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