TST - ED-AIRR - 22962/2002-902-02-40


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QÜINQÜÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 897-A. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial a ser observado na contagem do prazo recursal, a teor da jurisprudência deste Tribunal Superior construído na Súmula nº 1, deve ser o dia 22/08/05 (segunda-feira) - primeiro dia útil seguinte à intimação publicada em 19/08/05 (sexta-feira). Interpostos os embargos de declaração somente em 02/09/05, via fac-símile, com os originais na data de 06/09/05, consoante o registro dos carimbos do protocolo deste Tribunal, inequívoca é a sua intempestividade, diante da inobservância do qüinqüídio previsto no artigo 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 22962/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, interposição após o qüinqüídio previsto no artigo 897-a, intempestividade.

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