STJ - REsp 414595 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016612-3


13/set/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CREDITAMENTO
DO IPI DOS INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA - REPERCUSSÃO - ART. 166 DO CTN.
1. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato (art.
166 do CTN) que não se faz pertinente em situação diversa da
repetição de indébito - Precedente (REsp 400.282/SC).
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414595 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016612-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 195
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, creditamento do ipi dos insumos e matéria-prima.

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