TST - RR - 132498/2004-900-01-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - CONTRATO NULO EFEITOS. A hipótese versa sobre os efeitos advindos da responsabilidade civil do ente público, por atos ilícitos práticos, decorrentes da má contratação da empresa privada. Incidência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 132498/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, solidariedade, contrato nulo efeitos.

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