STJ - EDcl nos EDcl no Ag 564188 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198968-8


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. MATÉRIA COM REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO.
1. Não há vícios no acórdão quando as questões do recurso restaram
devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e
nítidos.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Procedência do pedido que está rigorosamente vinculada ao exame
das provas depositadas nos autos e à interpretação de cláusula
contratual. Na via Especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova e em análise de
interpretação de cláusula de contratos celebrados. Incidência das
Súmulas nºs 05 e 07/STJ.
4. Em sede de recurso especial não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
unicamente, unificar o direito ordinário federal em face de
imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem
a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que
silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Lei Maior.
5. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 564188 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198968-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 175
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de vícios no acórdão.

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