STJ - AgRg no Ag 890116 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0085392-1


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL FOI DADA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA DE OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. É inviável o recurso especial manifestado pela alínea "c" do
permissivo constitucional que não indica o dispositivo de lei
federal ao qual a Corte de origem teria dado interpretação
divergente da de outros tribunais, ante a impossibilidade de se
aferir a similitude das questões de direito abordadas nos acórdãos
confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 890116 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0085392-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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