TST - AIRR e RR - 73605/2003-900-02-00


18/mar/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAM A DO FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SÚM U LA Nº 95 do TST A Súmula nº 95 do TST, que afirma a prescrição trintenária da pretensão de haver contribuições para o FGTS, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, subsiste à Constituição da República de 1988. Agravo de Instrumento a que se negou provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 73605/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento do.

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