STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 738237 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257948-0


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.
1 - Não abre ensejo ao recurso de embargos de divergência a
pretensão de alterar o valor indenizatório do dano moral fixado
pelos órgãos fracionários com base nas peculiaridades de cada caso.
2 - A matéria submetida à apreciação desta Corte foi examinada e
decidida nos exatos limites do pedido, no sentido da impossibilidade
do manejo de embargos de divergência quando o dissídio está apoiado
no não conhecimento do recurso especial em razão da falta de
prequestionamento, deficiência recursal ou ainda, na fixação do
valor de indenização por danos morais.
3 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos de declaração que se apresentam com nítido
caráter infringente.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 738237 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257948-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de divergência, danos morais.

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