STJ - MS 13091 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0221525-0


07/mar/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS.
AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE.
NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Mandado de Segurança não será concedido quando se tratar de
ato disciplinar não viciado por incompetência da autoridade ou
inobservância de formalidade essencial. Entretanto, as provas
essenciais à imposição da pena devem ser avaliadas em face do
princípio da proporcionalidade, quando se elabora convicções de
culpa e, por extensão, motivação da decisão administrativa.
2. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem
econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à
penalidade de demissão deve ser respaldada em prova convincente, sob
pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade (MS
12.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.06.2007).
3. No caso, o acervo probatório não se mostra suficiente para
comprovar, de maneira ampla e indubitável, a corrupção supostamente
cometida pelo Policial Rodoviário Federal, pois a única prova da
conduta do impetrante são os depoimentos, de mesmo conteúdo,
prestados por cidadão estrangeiro e sua esposa, que descreveram o
ato de corrupção sofrido, mas que sequer realizaram a identificação
pessoal do impetrante.
4. Assim a proporcionalidade da pena aplicada restou comprometida,
não vislumbrada no conjunto de provas colacionado aos autos.
5. Não obstante a independência das esferas penal e
administrativa, ressalte-se que o Policial Rodoviário Federal foi
absolvido do crime de corrupção passiva, por falta de provas, na
Ação Penal Pública (Processo 2002.72.03.000867-3/SC), em primeiro
grau. A sentença declarou que os referidos depoimentos não sustentam
a ocorrência do fato delituoso (fls. 642 verso), elemento que
reforça a falta de proporcionalidade na aplicação da pena
administrativa.
6. Segurança concedida para anular a Portaria 1.379, de
07.08.2007, que demitiu o impetrante do cargo de Policial do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça,
promovendo-se sua reintegração ao cargo. Prejudicada a análise do
Agravo Regimental.

Tribunal STJ
Processo MS 13091 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0221525-0
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, mandado de segurança, processo disciplinar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›