TST - RR - 744970/2001


31/mar/2006

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para determinar a expedição de ofícios a órgão administrativo, considerando os termos do art. 765 da CLT. Recurso conhecido em parte e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 744970/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos expedição de ofícios ao inss, competência da justiça do trabalho, é competente a justiça.

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