TST - AIRO - 10981/2002-000-02-01


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece de recurso interposto, conforme entendimento consubstanciado no Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, não existe instrumento de procuração outorgando poderes às advogadas subscritoras da petição de agravo de instrumento. O vício representa, ainda, deficiência de traslado, na medida em que as referidas advogadas são as mesmas que subscreveram a petição do recurso denegado. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRO - 10981/2002-000-02-01
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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