TST - AIRR - 54656/2002-900-09-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA APLICAÇÃO DAS URPS DE ABRIL E MAIO/88. COISA JULGADA. A violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foi apontada no recurso de revista, caracterizando-se inovação recursal a referência a ele em agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54656/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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