TST - RR - 642486/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Incabível recurso de revista porque a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o item I da Súmula nº 330 do TST. Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. Não se conhece de recurso de revista que não está fundamentado em qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Cabível a reforma da decisão regional proferida de forma contrária ao entendimento firmado na Súmula nº 381 do TST acerca da época própria de incidência da correção monetária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 642486/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330 do tst.

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