TST - RR - 1321/2001-023-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para mandar processar o recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inexistência de exigência legal de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal como requisito para que o empregado faça jus às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários sobre o acréscimo de quarenta por cento do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2001-023-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão agravada, violação de dispositivos da.

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