STJ - AgRg no Ag 585095 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020949-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98.
AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTA ÚLTIMA.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. O acórdão a quo asseverou, em suma, não haver
inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e
receita bruta, prevista na Lei nº 9.718/98, referente à ampliação da
base de cálculo do PIS e da COFINS e à elevação da alíquota desta
última realizada pela aludida Lei.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de natureza
eminentemente constitucional. No caso, o acórdão recorrido discutiu,
como ponto de apoio à sua convicção, a aplicabilidade dos arts. 195,
I e §§ 4º e 6º, 239 e 246 da CF/1988, e a recepção, pela novel Carta
Magna, da EC nº 20/98, decidindo pela constitucionalidade da COFINS
(Lei nº 9.718/98).
4. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a matéria referente à
ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS e à elevação da
alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é de natureza
predominantemente constitucional, competindo, apenas, ao colendo STF
seu exame. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e dissídio
pretoriano a respeito, não prevalecem estes em detrimento da
abordagem central de cunho constitucional.
5. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585095 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020949-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 227
Tópicos processual civil, agravo regimental, pis e cofins.

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