STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 544202 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0008227-2


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - O acórdão embargado deixou clarividente a inocorrência de
quaisquer das hipóteses contidas no artigo 535, incisos I e II, do
Código de Processo Civil, restando certo que o julgamento do recurso
especial foi fundamentado com base na jurisprudência predominante à
época, ou seja, a tese segundo a qual o prazo prescricional
qüinqüenal, que visa obter a compensação ou a restituição das
parcelas pagas indevidamente a título de PIS, começa a fluir da data
da decisão em que foi declarada a inconstitucionalidade da lei em
que se fundou a citada exação, pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 148.754/RJ, ou
seja, a partir de 24/06/1993.
II - "Não têm os embargos de declaração a faculdade de alterar a
decisão, para ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Também
não se prestam à uniformização de jurisprudência" (EDREsp nº
75.197/SP, Corte Especial, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ de
23/06/1997).
III - Os aclaratórios constituem-se em recurso definido por rígidos
contornos em atenção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, não
devendo ser utilizado para a rediscussão dos fundamentos do acórdão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 544202 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0008227-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 222
Tópicos tributário, processual civil, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›