TST - AIRR - 1148/2001-005-19-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na decisão regional não há violação do art. 468, parágrafo único, da CLT, pois não se trata, in casu, da supressão de gratificação em face da reversão de empregado ocupante de cargo em comissão ao cargo efetivo. Na hipótese vertente, debate-se acerca de acúmulo de funções, aspecto não previsto na literalidade do mencionado dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2001-005-19-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, incorporação de gratificação de função, na decisão regional não.

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