TST - AIRR - 1205/2003-005-10-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. Se o Regional consigna, expressamente, com indicação de folha, a existência de certidão de trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal, cuidando dos expurgos inflacionários, daí se conta o marco inicial da prescrição da ação que postula diferenças da multa do FGTS. Não se leva em conta a vigência da Lei Complementar nº 110, mas, sim, do trânsito em julgado daquela decisão proferida pela Justiça Federal, nesse sentido sendo a parte final da OJ 344 da SBDI-1/TST. Por isso, superada a divergência trazida. Quanto às Súmulas 268 e 362 do TST e a OJ 254 da SBDI-1 do TST não têm pertinência ao caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/2003-005-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, expurgos, prescrição marco inicial decisão proferida pela justiça federal.

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