TST - RR - 650075/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Decisão regional em que se manteve a sentença de origem, que acolheu a preliminar de litispendência quanto aos pedidos de gratificação semestral e remuneração variável. Prejudicada a análise do recurso de revista quanto a tais tópicos. CONFISSÃO. LITISPENDÊNCIA. REPOSIÇÃO SALARIAL. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR. DIFERENÇA DE FÉRIAS, FGTS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Não tendo sido indicada violação de dispositivos da lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula de jurisprudência deste Tribunal, tampouco divergência jurisprudencial, considera-se desfundamentado o recurso, no particular (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 650075/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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