STJ - AgRg no AgRg no Ag 590916 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030610-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
1. Não pode ser conhecido o agravo regimental interposto fora do
prazo previsto no art. 258 do RISTJ.
2. Aquele que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a
prática de atos processuais é responsável pela qualidade e
fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão
judiciário (art. 4º da Lei nº 9.800/99).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 590916 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030610-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 231
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, recurso intempestivo.

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