STJ - AgRg nos EREsp 299117 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119555-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO PERTINENTES. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
II - A Eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça possui
pensamento no sentido de que não são pertinentes, em princípio, os
Embargos de Divergência calcados em eventual inobservância de regras
técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial. Precedentes.
III - Ademais, cotejando-se os arestos colacionados, depreende-se
que os suportes fáticos e jurídicos enfrentados no acórdão embargado
não se assemelham aos paradigmas trazidos para a comprovação da
divergência.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 299117 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119555-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de cotejo analítico.

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