TST - RR - 575/2003-034-15-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O órgão do MPT recorrente colacionou aresto que ostenta tese no sentido de que, constando do acordo homologado apenas parcelas indenizatórias, devidamente discriminadas e existindo na inicial pedidos de verbas de caráter salarial, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total transacionado, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial viabilizadora da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Dimanando o acórdão recorrido da correta aplicação das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, em perfeita consonância com a jurisprudência pátria, não se vislumbra malferimento aos dispositivos de lei e da Carta da República apontados, não merecendo ser provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575/2003-034-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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