TST - AIRR - 303/2004-023-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE QUE AS PEÇAS SÃO AUTÊNTICAS. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando as peças necessárias à sua formação, elencadas no artigo 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, consoante disposto no artigo 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/2000. Não há, ainda, declaração do advogado afirmando a autenticidade das peças trasladadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2004-023-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação ou de declaração de que as peças.

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