STJ - REsp 493086 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0011571-6


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21 DO CPC –
ART. 23 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES.
1. Inexiste violação do art. 333, I, do CPC, se o Tribunal, para
determinar a forma de reajuste dos contratos vinculados ao SFH,
decide a questão partindo da premissa de que não havia controvérsia
quanto à não aplicação do PES/CP pelo agente financeiro.
2. Questão processual que não se confunde com a questão em torno do
descumprimento dos deveres do mutuário quanto ao fornecimento dos
comprovantes de sua variação salarial e que implicariam em eventual
ofensa a dispositivos da lei que rege o SFH, mas que não foram
indicados como violados no recurso especial.
3. A sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além
das despesas, consoante o art. 21 do CPC.
4. O advogado não tem legitimidade para discutir a verba honorária,
como direito autônomo, no processo de conhecimento.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493086 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0011571-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 286
Tópicos processo civil – sistema financeiro de habitação, ônus da prova, honorários advocatícios – sucumbência recíproca – art.

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