TST - ROAR - 157025/2005-900-02-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório por violação da coisa julgada, é necessário que exista clara dissonância entre o título executivo e a decisão rescindenda. Cabe ao Julgador, no processo de execução, e em obediência estrita aos comandos da res judicata, definir os parâmetros para liquidar a sentença; e, muitas vezes, nesse processo, existe a necessidade de interpretação dos comandos emanados na sentença exeqüenda, sem, contudo, modificá-la ou preteri-la. Esse processo interpretativo não configura violação da coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda entendeu estarem corretos os cálculos homologados, porquanto respeitaram os comandos insertos no título executivo. Desta forma, para se concluir pela violação da coisa julgada, necessária seria não só a reinterpretação do título executivo, mas um cotejo entre as parcelas contidas no laudo pericial homologado e aquelas previstas nas normas regulamentares internas do Banco do Brasil acerca da composição do TETO regulamentar imediatamente superior, procedimento inviável em juízo rescisório.

Tribunal TST
Processo ROAR - 157025/2005-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, violação, coisa julgada.

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