STJ - REsp 113528 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0072118-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. O exame de matéria constitucional refoge aos limites da estreita
competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial.
2. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de
preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado as disposições tidas por violadas (Súmula n. 282 do STF).
3. Não se conhece de recurso especial fundado na divergência
jurisprudencial quando não demonstrada a similitude fática e
jurídica entre os arestos confrontados.
4. Não propicia a abertura da via excepcional mera alegação de
divergência do acórdão com súmulas de Tribunais Superiores, sem que
se demonstre a similitude das situações e a pertinência de sua
aplicação no caso concreto.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 113528 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0072118-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 271
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

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