STJ - MS 8711 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0139258-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DA TABELA DO SUS
- PLANO REAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - SÚMULA 271/STF - LEGALIDADE DOS PAGAMENTOS A PARTIR
DE NOVEMBRO DE 1999, QUANDO HOUVE REAJUSTE BASEADO EM CRITÉRIOS
REFERENTES À COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS - PRECEDENTE - EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido
e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos
dependentes de dilação probatória.
2. Não obstante os documentos que instruíram a petição inicial, a
própria impetrante protestou pela produção de outras provas.
3. Não houve a comprovação de plano, por prova documental apta a
afastar qualquer dúvida razoável, a respeito de todos os
procedimentos realizados e dos valores recebidos; tampouco houve
demonstração de que efetivamente a importância que vem sendo
repassada à instituição hospitalar demandante é inferior à realmente
devida.
4. Mesmo que afastado esse óbice, incidiria, no caso, o enunciado da
Súmula nº 271/STF - "concessão de mandado de segurança não produz
efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem
ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" -
pois a impetrante pleiteia recebimento de valores a partir de 1994.
Quanto aos créditos futuros, a pretensão da impetrante estaria em
confronto com a jurisprudência desta Primeira Seção, que sufragou o
seguinte entendimento: "(...) Em novembro de 1999, (...), foram
concedidos reajustes diferenciados na tabela do SUS, que
determinaram valores independentes para procedimentos de menor e
maior complexidade. Com base nesses fundamentos, constata-se que os
novos valores estipulados não foram um repasse da inflação
acumulada, mas novas determinações quantitativas obtidas por meio de
diferentes critérios. Assim, a partir de novembro de 1999, não há
que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram
de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados
para serem reajustados com base na complexidade do procedimento" (MS
8501/DF, Rel. p/Acórdão Min. Franciulli Netto, DJ 27/09/2004).
5. Processo extinto sem julgamento do mérito, ressalvando as vias
ordinárias à impetrante.

Tribunal STJ
Processo MS 8711 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0139258-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 196
Tópicos processual civil, mandado de segurança, conversão da tabela do sus.

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