TST - AIRR - 1437/2004-201-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Não se vislumbra violação literal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal quando na decisão recorrida não há data do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal a possibilitar o exame da prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/2004-201-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, diferenças da multa do fgts.

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