STJ - EDcl nos EDcl no REsp 415838 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021876-2


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EXAME
FÁTICO. DISCUSSÃO ACERCA DE EXTENSÃO DE NORMA. ARTS. 13 E 14 DA LEI
N.º 9.807/99. PERDÃO JUDICIAL E DIMINUIÇÃO DA PENA. ROUBO
QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. INCONGRUÊNCIA COM O PERMISSIVO LEGAL.
Os benefícios do perdão judicial e da diminuição da pena, sob a
óptica dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 9.807/99, não se aplicam ao
roubo qualificado, pois a teleologia da norma buscou atender à
situação permanente e duradoura do crime de extorsão mediante
seqüestro, situação visível pelo fato da colaboração se dar na
investigação e no processo, realidades distantes do tempo de
consumação do tipo do art. 157.
Embargos acolhidos, porém para negar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 415838 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021876-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 403
Tópicos embargos de declaração, contradição, fundamentos do acórdão.

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