STJ - AgRg no Ag 554255 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178284-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO
EDUCATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Inexiste ofensa ao artigo 535, do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
2. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial impede o seu
conhecimento, consoante a Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554255 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178284-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 223
Tópicos processual civil e financeiro, contrato de mútuo bancário, crédito educativo.

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