TST - AIRR - 480/2001-121-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO C. TST. Conforme consignado no v. Acórdão Regional, não se afigura a pretensa violação ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, pois o Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, julgou procedente o pedido do Autor no tocante às horas extraordinárias, eis que restou caracterizada a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, não há que se reconhecer a divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas não revelam a mesma situação fática abordada pela v. decisão impugnada, incidindo, na espécie, a Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/2001-121-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, turnos ininterruptos de revezamento.

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