TST - AIRR - 75/2001-021-13-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Depreende-se do Julgado hostilizado que a declaração pela Egrégia Corte, da prescrição total do direito de agir da Autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do CPC, fundou-se em confissão firmada pela mesma, socorrendo-se o Julgador do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, para atingir a sua conclusão. Atente-se que decidir de forma diferente representaria revolver-se todo o conjunto probatório nos autos presente, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75/2001-021-13-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição bienal, extinção do processo.

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