STJ - EDcl na AR 2935 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0169349-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SÚMULA 343/STF - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS) -
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 2935 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0169349-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 195
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

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