TST - RR - 755035/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO - HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA DIVISOR LEGAL. Ante a razoabilidade da tese de violação dos artigos 613, II, e 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões, posto que presentes os pressupostos da letra "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial e tampouco de afronta de norma infraconstitucional, eis que a decisão recorrida está em consonância com o item I da Súmula nº 364 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial e tampouco de afronta de norma infraconstitucional, eis que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 02/SBDI-1 e com a Súmula nº 228, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 755035/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acordo coletivo.

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