STJ - EDcl no AgRg no Ag 330236 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0091202-6


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-BASE DE 1990 - APLICAÇÃO DO
IPC - PRETENSA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CARTA MAGNA - NÃO-OCORRÊNCIA.
Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins,
DJ 18.11.2002).
A matéria foi decidida no plano estritamente infraconstitucional,
inexistiu declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, inciso
I, da Lei n. 8.200/91, mas apenas a determinação de aplicação do IPC
para correção monetária das demonstrações financeiras do ano base de
1990, por ter sido o que refletiu a inflação do período, e por não
atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante
o pronunciamento da Máxima Corte na ADIn 712-2/DF.
Mais a mais, o próprio legislador isso expressamente reconheceu, ao
editar a Lei n. 8.200/91. Dessarte, desnecessária a observância da
reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal
(cf. AGREsp 479.130/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU
15.09.2003).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 330236 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0091202-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 275
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, demonstrações financeiras.

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