STJ - AgRg no REsp 674036 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0107233-8


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE PARCIAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA
DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Estando o Autor incapacitado apenas parcialmente para o
trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez.
II - O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em
face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser
utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão
legal.
III - Com relação ao alegado desrespeito ao devido processo legal, à
ampla defesa e ao contraditório, não é possível, em sede de agravo
interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem,
nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por
caracterizar inovação de fundamentos.
IV - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar
o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal
hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 674036 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0107233-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 453
Tópicos previdenciário e processual civil, aposentadoria por invalidez, incapacidade parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›