STJ - AgRg no Ag 586525 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0023715-9


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS
JUROS. NÃO-APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
– À míngua de apreciação pelo Tribunal de origem, a questão carece
do requisito de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 586525 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0023715-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 369
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, capitalização anual dos juros.

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