TST - AIRR - 68584/2002-900-08-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISÃO “POR FORA”. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em ofensa às regras legais pertinentes ao ônus probatório quando a lide foi solucionada com base em provas efetivamente produzidas nos autos. Isto porque o ordenamento jurídico não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco decorrente da sua não produção. 2. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Reconhecido, com espeque na prova oral, o trabalho externo, porém com sujeição a controle de jornada, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório com o fito de se afastar as horas extras deferidas, pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68584/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comisão “por fora”.

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