TST - AIRR - 524/1993-047-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524 DO CPC. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho recorrido, qual seja, que o recurso de revista está prejudicado em razão do não-conhecimento do agravo de petição, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, “b”, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando desfundamentado. O agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso e, por isso, impõe-se à parte sustentar as razões pela quais seria possível infirmar o despacho denegatório. Se tal não ocorre, deixa de ser cumprido pressuposto elementar de admissibilidade. Nesse sentido é a recente Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/1993-047-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, art, 524 do cpc.

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