STJ - REsp 113956 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0073302-3


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 899 DO CPC.
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
REAJUSTAMENTO PELA VARIAÇÃO SALARIAL.
1. É possível, em ação de consignação em pagamento relativa a
contrato de mútuo do SFH, discutir-se o valor das prestações e o
critério de reajuste. Sendo o depósito insuficiente, pode haver a
complementação na fase de liquidação da sentença.
2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das
prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 113956 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0073302-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos processo civil, sfh, plano de equivalência salarial-pes.

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