TST - AIRR - 2119/1998-029-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO OJ Nº 260, DA SDI-1 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Não há nulidade se, não obstante a conversão para o rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do rito ordinário, e a admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, nos termos da OJ nº 260, da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ART. 651 DA CLT EMPREGADO RURÍCOLA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO As regras de competência em razão do lugar visam a beneficiar o hipossuficiente, sob pena de negar-se o acesso à justiça. Devem-se levar em conta, pois, os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, a fim de que o ajuizamento da demanda trabalhista ocorra em lugar viável ao exercício do direito de ação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2119/1998-029-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento lei nº 9.957/2000 conversão para o, inexistência de prejuízo não.

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