STJ - REsp 313648 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0034924-2


13/dez/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO OBSTANTE QUITADA A DÍVIDA. RECURSO
ESPECIAL INADMISSÍVEL.
– Não houve prequestionamento dos temas alusivos aos arts. 131, 336
e 452, II, do CPC. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356-STF.
– Acórdão recorrido que contém a necessária motivação.
– Dissenso interpretativo insuscetível de aperfeiçoar-se, por
distintas as bases fáticas dos arestos postos em confronto.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 313648 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0034924-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 363
Tópicos responsabilidade civil, dano moral, manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes não.

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