TST - RR - 1478/2003-008-17-00


11/abr/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 329/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita a Súmula nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Entendimento mantido pela Súmula nº 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1478/2003-008-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos honorários advocatícios súmula nº.

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