TST - AIRR - 1434/2003-001-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da precessão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Inadmissível o processamento do apelo sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Exegese da Súmula nº 126, desta Corte. Mais ainda, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do TST e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/2003-001-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão da matéria, não pode a parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›