STJ - AgRg no Ag 593423 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039944-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO
- DEMORA NA ENTREGA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO
PRAZO RECURSAL.
1. Recurso interposto após o decurso do prazo legal é intempestivo
e, salvo a ocorrência de justa causa (arts. 182 c/c 183 do CPC), os
prazos peremptórios não podem sofrer alteração.
2. Diante da demora pelo Judiciário no atendimento ao pedido de
vista, cabia à parte requerer a devolução do prazo recursal.
3. Decisão que reconheceu a intempestividade do especial mantida.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 593423 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039944-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 305
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial intempestivo.

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