TST - RR - 30794/2002-900-02-00


11/abr/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Programa de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 2º do artigo 477 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30794/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos transação extrajudicial, programa de demissão voluntária, quitação efeitos.

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