TST - AIRR - 155/2003-116-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, inviabiliza-se o processamento de recurso de revista, quando, nas razões do apelo, não há indicação de contrariedade à Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2003-116-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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