TST - AIRR - 356/1997-006-08-42


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Acórdão regional em que mantida a rejeição in limine dos embargos à execução, por falta de habilitação do advogado signatário. Inocorrente violação direta do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal. Debate acerca da possibilidade de juntada do instrumento de mandato em momento posterior à prática do ato, que importa necessariamente na exegese das normas infraconstitucionais, relativas à representação processual, o que se mostra inviável, nesta instância, em se tratando de processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/1997-006-08-42
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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